O Senado Federal aprovou no mês de agosto um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que altera o limite de faturamento para ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o PLP, o limite de faturamento do MEI passa…
O governo federal enviou ao Congresso Nacional no fim do mês de junho a segunda etapa do projeto da Reforma Tributária. Entre os pontos de destaque, o texto prevê uma mudança no aumento da faixa de isenção do Imposto de…
Novas regras aprovadas facilitam acesso ao crédito durante pandemia O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia…
Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor Medida deve fomentar criação de empresas inovadoras O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo…
Os impactos da LGPD na cadeia de fornecedores das empresas A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa…
Conheça tudo sobre como funciona a terceirização na construção civil Saber como funciona a terceirização na construção civil pode representar um alívio em processos específicos Muitas pessoas que atuam na construção civil procuram saber como funciona a terceirização na construção…
