O porte de uma empresa geralmente costuma ser definido a partir do seu faturamento anual, o número de funcionários e até mesmo as suas atividades. Você está em dúvida sobre qual o porte da sua empresa? Não se preocupe! Neste artigo especial, iremos explicar qual a diferença entre Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME).

Uma Empresa de Pequeno Porte é um empreendimento com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Esses negócios podem ser em todos os segmentos, como pizzarias, mercadinhos, bares, oficinas, creches e até indústrias.

As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06. Essa lei é responsável por descrever o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo ele, a principal diferença entre elas está relacionada ao formato jurídico e ao enquadramento tributário.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Características da Microempresa (ME)

Uma Microempresa pode ter até 19 funcionários, dependendo do segmento de atuação da empresa. Existem casos em que o máximo de funcionários permitido são nove.

Também é obrigatória a emissão de notas fiscais em todas as vendas realizadas, independentemente se for para Pessoa Física ou Jurídica.

Características de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)

As Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem ter um número muito maior de funcionários, contando com até 99 colaboradores, em casos do empreendimento atuar no ramo industrial, de acordo com o que indica a legislação brasileira. Em casos de negócios que atuem no segmento de comércio e serviço devem ter entre 10 a 49 colaboradores.

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– mais tempo dedicado ao setor administrativo do negócio;

– mais atenção aos clientes;

– gerenciamento de equipe mais assertivo;

– resolução de problemas referentes a contas a pagar e receber;

– administração de fluxo de caixa mais otimizada.

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