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As Consequências Causadas Pelo Fim Da Eireli

As consequências causadas pelo fim da Eireli

Diversos fatores levaram a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) chegar ao fim, por exemplo, algumas das suas exigências que, com o passar do tempo, tornaram-se obsoletas após a chegada da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). 

Neste artigo especial, iremos abordar quais foram as causas e as consequências do fim da Eireli para você se manter atualizado sobre o assunto.

Conheça as causas que levaram a Eireli ao fim

Como mencionamos anteriormente, o principal fator para o fim desse modelo empresarial foi o fato de suas exigências terem se tornado obsoletas. Entre as obrigações da Eireli, estava a necessidade de a empresa ter um capital social de 100 salários-mínimos.

A Sociedade Limitada Unipessoal, criada em 2019, facilitada pela MP da Liberdade Econômica que se tornou lei, foi um dos fatores que deixou a Eireli obsoleta. Com a SLU, é possível abrir uma empresa sem a exigência de um capital social altíssimo, mantendo vantagens e podendo ter um sócio.

Quais são as consequências do fim da Eireli?

Como ambos os modelos empresariais cumpriam o mesmo papel, o fim da Eireli acabou sendo quase que inevitável com a criação da SLU. A extinção reduziu as dúvidas dos empreendedores que ficavam confusos com as opções, além de ter diminuído as barreiras para a abertura de novos negócios, contribuindo positivamente para a economia do país com o crescimento de novos empreendimentos e com a geração de empregos.

O que é Sociedade Limitada Unipessoal e como funciona?

A SLU é um tipo de natureza jurídica no qual o empresário não precisa ter sócios e/ou capital inicial para abrir o negócio.

Essa modalidade foi criada pela Medida Provisória nº 881/2019, responsável por conceder a uma pessoa a participação junto a outros sócios em uma sociedade limitada. Com isso, passou a ser possível o empresário proteger seu patrimônio sem a necessidade de sócios.

Apesar de já existir a empresa de responsabilidade limitada (Eireli, modelo jurídico em que não há a necessidade de haver dois, três ou mais sócios), a SLU não exige valor mínimo de capital social.

Além disso, é importante ressaltar que o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa. Na prática, isso significa que, caso haja algum problema financeiro ou até mesmo a falência, os bens do empreendedor não podem ser utilizados para quitação das dívidas.

Quais são as características da SLU?

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Na Sociedade Limitada Unipessoal, podemos destacar pelo menos três grandes características:

  • patrimônio particular protegido: há existência de responsabilidade limitada;
  • inexigibilidade de limite de salário: não há a necessidade de 100 salários-mínimos para constituir o capital social na abertura;
  • independência: não há a necessidade de sócio para constituição do negócio.

Com a DREI nº 63/2019, foi possível criar esse impacto na economia. Essa instrução normativa também foi responsável pela regulamentação do novo formato de empresa frente às Juntas Comerciais.

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