Reforma trabalhista: um ano depois
Reforma Trabalhista: Em novembro de 2018, ela completou um ano que foi promulgada. À época do decreto, o governo defendia que a medida iria gerar mais empregos. Essa nova legislação estava entre as principais agendas econômicas do presidente Michel Temer, que chegou a batizar de “modernização trabalhista” e como essencial para a criação de empregos. Porém, um ano depois, ela, de fato, gerou empregos?
Os indicadores oficiais mostram que a reforma trabalhista teve pouco impacto na criação de empregos e não conseguiu reduzir a informalidade.
No período da discussão da nova legislação, o governo havia prometido 2 milhões de vagas no mercado de trabalho, mas, até agora, criou 298,3 mil.
Como estava o quadro na época da aprovação da Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista foi aprovada quando o Brasil tinha 13,3 milhões de desempregados, com uma taxa de desocupação de 12,8%, de acordo com o IBGE, ela (a reforma) foi vendida pelo governo como solução contra o desemprego e a informalidade.
Essa afirmação foi dita pelo presidente Temer durante a tramitação da proposta e repetida, ao sancioná-la. Além disso, o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que entre 2018 e 2019, a nova legislação permitiria a criação de 2 milhões de vagas. Dessa maneira, para a previsão do então ministro ser alcançada, o país terá que pisar o pé no acelerador, pois, em um ano, o Brasil terá que criar mais de 1,5 milhão de vagas.
Esse número é previsto, porque segundo o balanço do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, o Brasil criou 298.312 vagas com carteira assinada. Este cenário é melhor que o visto entre 2014 e 2017, quando o país enfrentou (e ainda enfrenta) uma crise econômica e perdeu milhões de empregos, mas ainda está longe do cenário visto nos anos pré-crise, quando o Brasil chegou a abrir mais de 2 milhões de vagas com carteira por ano.
Balanço dos especialistas
Em entrevista ao UOL, especialistas afirmam que somente o crescimento econômico gera emprego. Segundo o economista Hélio Zylberstajn, professor da USP (Universidade de São Paulo) e coordenador do Salariômetro da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), os empregos não são criados com mudanças na legislação trabalhista, mas com crescimento econômico. Essas quase 300 mil vagas geradas desde a reforma estão ligadas, de acordo com ele, ao crescimento, mesmo que ainda baixo, do PIB (Produto Interno Bruto).
“O governo usou a tese da criação de empregos, porque queria aprovar a reforma trabalhista, e esse discurso dava uma desculpa para os deputados votarem a favor dela. A reforma cria melhores condições de contratação, mas não cria vagas nem as formaliza”, explicou Hélio Zylberstajn, professor da USP, em entrevista ao UOL no especial sobre a reforma trabalhista.
O UOL ainda escutou outros especialistas como José Dari Krein, professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e pesquisador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho). Na entrevista ao site, ele discorda com a tese do governo. “Não dá para estabelecer nenhuma relação entre a reforma aprovada e a dinâmica do mercado de trabalho em 2018 do ponto de vista da geração de emprego.”
O desemprego caiu depois da reforma trabalhista?
O professor da Unicamp explica que é necessário relativizar a queda (leve) na taxa de desemprego geral, divulgada pelo IBGE, que considera empregados com e sem carteira assinada. No trimestre encerrado em outubro de 2017, antes da reforma entrar em vigor, a taxa era de 12,2%. Já no trimestre encerrado em setembro deste ano, era de 11,9%.
De acordo com Krein, a taxa de desocupação caiu, mas a taxa de subutilização da força de trabalho cresceu no mesmo período, de 23,8% para 24,2%. Ainda de acordo com Krein, isso mostra que há mais pessoas trabalhando pouco ou desistindo de procurar emprego, fazendo com que puxe a taxa total de desemprego para baixo.
Ele ainda lembra da taxa de desalentados, nome que são conhecidos os trabalhadores que desistiram de procurar emprego. Antes da reforma, eram 4,278; hoje, são 4,776 milhões, significando um aumento de quase 500 mil pessoas
Qual é a diferença entre os números de Caged e do IBGE sobre a Reforma Trabalhista?
Caged
Os números divulgados pelo Ministério do Trabalho, através do Caged, se referem apenas a empregos criados com carteira assinada naquele mês. Os dados são repassados ao ministério pelas próprias empresas.
IBGE
Os dados do IBGE também são divulgados mensalmente na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e são mais amplos e consideram períodos de três meses. Eles levam em conta toda a população com idade para trabalhar (acima de 14 anos), incluindo empregados com e sem carteira de trabalho, empregadores, trabalhadores por conta própria e pessoas que desistiram de procurar emprego, entre outras. A pesquisa é feita por amostragem em, aproximadamente, 3.500 municípios.
Segundo especialista, desemprego alto não é culpa da lei
Enquanto a reforma estava em tramitação no Congresso, o governo Temer e o relator da reforma na Câmara, o então deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), defenderam que o papel da proposta é o de geração de empregos, ao afirmar que o mercado de trabalho brasileiro era muito regulamentado. De acordo com eles, a “tutela excessiva” do Estado prejudicava o mercado e dificultava as contratações.
Em entrevista ao UOL, o professor de economia da UnB (Universidade de Brasília), Carlos Alberto Ramos, explica que é errado culpar as leis trabalhistas pelo desemprego alto.
“Existem países com muita legislação e que geram muito emprego, como a Áustria e a Suíça, e outras com pouca legislação e muito emprego, como os Estados Unidos. Então, o problema não é se tem muita lei ou não, e sim se a lei é eficiente”, conclui o professor
Ele defende que ainda é cedo para dizer se, nesse sentido, a nova CLT é eficiente. “Um ano é um prazo muito curto para avaliar uma mudança dessa extensão, ainda mais em uma situação macroeconômica desfavorável”. Essa situação desfavorável está ligada tanto à crise econômica quanto às eleições deste ano. “Era o contexto em que alguns candidatos diziam que iam alterar a reforma, e isso tem impacto no mercado de trabalho”.
Informalidade cresce e atinge 11,5 milhões de trabalhadores após Reforma Trabalhista
Além da promessa de aumentar a geração de empregos, outro grande compromisso assumido foi a redução da informalidade, ou seja, reduzir os empregos sem carteira assinada.
De acordo com os defensores da reforma, as novas formas de contratação como o trabalho intermitente (sem horário fixo, ganhando pelas horas trabalhadas), levariam as empresas a formalizar seus trabalhadores.
Porém, um ano depois, o número de trabalhadores empregados sem carteira assinada aumentou de 10,979 milhões para 11,511 milhões, significando 532 mil pessoas a mais sem direitos trabalhistas.
A adesão ao trabalho intermitente ainda é muito baixa. Do total de vagas geradas depois da sanção da reforma, apenas 12% foram com contrato intermitente, por exemplo. E segundo os números do Caged tendem a sugerir, quem conseguiu “formalizar o bico” não está conseguindo formalizar mais de um trabalho, como era a previsão dos apoiadores da reforma. Foram 35.930 contratos desse tipo desde novembro de 2017, mas somente 693 trabalhadores firmaram mais de um contrato.
Consequências da reforma trabalhista
Zylberstajn, da USP, explica que as novas modalidades trouxeram efeitos limitados, porque mostram, também, uma situação limitada no mercado de trabalho. “O movimento sindical alardeou que o (contrato) intermitente era o fim do emprego, mas o que estamos vendo é que ele está sendo usado onde realmente é intermitente, para o pedreiro e o garçom, por exemplo. Ele formalizou o bico e resolveu um problema”, explica o professor.
Ramos, da UnB, afirma que o trabalho com contrato por hora é importante, porque “a formalização de vínculos não tradicionais inclui no mercado de trabalho pessoas como estudantes ou uma mãe que querem trabalhar meio período. Nem todo vínculo não tradicional é precarização do mercado”.
Krein, da Unicamp, diz que “a reforma rebaixou o padrão do que era considerado formal para incluir modalidades precarizadas de contrato”. Segundo ele, ela (a reforma) enfraqueceu o enfrentamento à informalidade. Ao citar dados apurados pelo seu grupo de estudos, o número de processos trabalhistas movidos por empregados requerendo que as empresas assinem suas carteiras caiu 42% no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Para o professor, os trabalhadores estão deixando de procurar a Justiça atrás dos seus direitos. Para ele, sem punição, as empresas têm menos incentivo para respeitar as leis trabalhistas.
Ações da Justiça do Trabalho caem 36%
Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), de janeiro a setembro deste ano, o número de novas ações na Justiça do Trabalho foi de 1.287.208, queda de 36% em relação ao mesmo período do ano passado (2.013.241). Para esse cálculo, o TST desconsidera os meses de outubro e novembro de 2017 porque, como a reforma estava na iminência de ser aprovada, houve uma corrida à Justiça, distorcendo a estatística.
A principal mudança na CLT, com impacto nas ações trabalhistas, foi a possibilidade de, em uma ação, a parte perdedora arcar com os gastos envolvidos no processo, como a realização de perícia. Isso acabou criando situações como a do trabalhador entrar na Justiça alegando ter direitos a receber, perder o processo e era obrigado a pagar até mesmo os honorários do advogado da empresa que ela processou.
A reforma trabalhista nos tribunais
Vários pontos da reforma trabalhista estão sendo alvo de questionamentos dos tribunais superiores. Alguns já foram votados, enquanto outros ainda aguardam julgamento. Entre as decisões mais importantes já julgadas pelo TST estão sobre a validade das novas leis. A Corte decidiu que a reforma só vale para casos que ocorreram após estiver em vigor, em 11 de novembro de 2017. As situações ocorridas antes desta data devem ser julgadas de acordo com a legislação antiga. No STF (Supremo Tribunal Federal), há várias ações que alegam que dispositivos da reforma são inconstitucionais.
Decisões do STF sobre a Reforma Trabalhista
Fim da contribuição sindical obrigatória
O STF decidiu que os sindicatos não podem obrigar os empregados a terem o imposto sindical descontado do salário.
Terceirização irrestrita
A reforma regulamentou pontos da lei da terceirização. O STF decidiu que as empresas podem terceirizar qualquer ramo, incluindo sua atividade-fim.
O que falta para o STF julgar sobre a Reforma Trabalhista
Pagamento de custos do processo pela parte perdedora
Ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) questiona o pagamento de custas processuais por trabalhador beneficiado pela Justiça gratuita. O julgamento começou, mas foi suspenso em maio.
Valor da indenização por dano moral
Questiona o cálculo da indenização por dano moral com base no salário do trabalhador. Esse dispositivo permite que os trabalhadores com salários diferentes recebam indenizações diferentes para um mesmo dano.
Realização de atividade insalubre por grávidas e lactantes
Há um questionamento do ponto da reforma que permite que mulheres grávidas e que estão amamentando trabalhem em atividades insalubres em grau médio ou mínimo, exceto quando apresentarem atestados.
Criação da modalidade de trabalho intermitente
A ação diz que o contrato pago por hora é contrário a CLT, causa a precarização do trabalho e fere direitos fundamentais ao deixar que o trabalhador à disposição da empresa sem receber por isso.
Fim do imposto sindical obrigatório
No dia da sanção da reforma trabalhista, o então ministro do Trabalho, em 11/11/17, afirmou: “Tenho certeza de que o movimento sindical no Brasil vai se surpreender, porque o trabalhador terá consciência da importância do sindicato”.
Essa declaração foi dada em resposta ao questionamento sobre o fim do pagamento obrigatório do imposto sindical.
Antes, todo trabalhador pagava, no mês de março, o imposto equivalente a um dia de trabalho por ano. Agora, a nova lei diz que o desconto da contribuição no salário depende da “autorização prévia expressa” dos empregados.
Durante a discussão sobre a proposta, entidades afirmavam que, sem a contribuição, principal fonte de financiamento dos sindicatos no país, as entidades seriam enfraquecidas e com menos condições de representar os trabalhadores nas negociações com as empresas.
Depois da reforma trabalhista, os sindicatos foram enfraquecidos?
Um ano depois, para o professor Krein, houve o enfraquecimento dos sindicatos e, como prova disso, apontou o número de acordos e convenções coletivas assinadas neste ano até setembro registrou uma queda de 28,6%, segundo o Salariômetro, medido pela Fipe.
“Sou contra o imposto obrigatório, mas não da forma que isso foi feito, asfixiando e fragilizando os sindicatos, que ficam incapazes de resistir aos interesses da empresa”, explicou o professor da Unicamp, José Dari Krein, em entrevista ao UOL.
Para o coordenador do Salariômetro, Zylberstajn, a queda nos acordos está ligada a outro fator: “Como é uma questão de vida ou morte para muitos sindicatos, a obrigatoriedade do imposto sindical vira moeda de troca na negociação. Eles tentam colocar a obrigatoriedade nos acordos coletivos, a empresa fica em uma situação insegura e a negociação trava. A saída para as entidades é ir às bases e convencer os trabalhadores a se filiar. Com o tempo, a tendência é termos menos sindicatos, mas mais fortes”.
Principais personagens da Reforma Trabalhista
Michel Temer (MDB-SP)
Já falava em reforma antes do impeachment de Dilma Rousseff, no documento “Ponte para o Futuro”, em 2015. Como presidente, ele enviou uma proposta ao Congresso em dezembro de 2016.
Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
Foi ministro do Trabalho do início do governo Temer a dezembro de 2017 e apoiou a reforma trabalhista. Concorreu a reeleição como deputado federal, mas perdeu.
Rogério Marinho (PSDB-RN)
Foi relator da reforma trabalhista na Câmara e ampliou a proposta do governo. Seu relatório alterou mais de cem artigos da CLT. Concorreu a reeleição neste ano, mas perdeu.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Foi relator no Senado e aceitou o acordo do governo para não alterar a proposta e, dessa maneira, evitar que ela voltasse à Câmara. Concorreu a reeleição neste ano, mas perdeu.
MP para amenizar Reforma Trabalhista perdeu validade
Em um acordo feito com o Senado para agilizar a aprovação, sem que retornasse a Câmara, o presidente Temer se comprometeu a fazer as mudanças exigidas pelos senadores na reforma trabalhista através de uma Medida Provisória (MP).
A MP foi editada pelo governo uma semana depois de a reforma trabalhista entrar em vigor, mas perdeu a sua validade em abril deste ano. Chegou a receber 967 emendas. Ela precisava ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente, mas nem chegou a ser analisada pela comissão mista das duas Casas. Sem a MP, alguns pontos considerados polêmicos valem integralmente como, por exemplo, grávidas podem trabalhar em locais insalubres e empresas podem demitir funcionários para, em seguida, contratá-los como intermitentes. Além disso, a contribuição previdenciária dos intermitentes ficou com incertezas, com a possibilidade de o trabalhador contribuir para o INSS e não ter o tempo de trabalho contado para a aposentadoria.
