Regularize O Seu Negócio E Garanta O Saber Com A Autorização De Funcionamento De Escola Particular!

Entenda como conquistar a autorização de funcionamento de escola particular e obtenha a regularidade que o seu negócio necessita!

Abrir uma escola particular é uma grande realização para um gestor do magistério! 

Além de exercer a profissão que ama, terá total liberdade para – dentro do que é permitido – aplicar a sua metodologia de ensino em seu modelo de negócio e, assim, garantir uma boa educação aos seus alunos.

No entanto, antes de vislumbrarmos o futuro, tudo o que pode ser feito e como deverá ser feito – sem nos esquecermos também dos lucros trazidos por essa atividade de iniciativa privada – é preciso pensar em como tudo isso é possível, de maneira legal e muito bem planejada.

Nesse sentido, no artigo de hoje, iremos te ajudar a entender como funciona a autorização de funcionamento de escola particular e como você pode garantir a sua, preparado(a)?

Como funciona a autorização de funcionamento de escola particular?

A autorização de funcionamento de escola particular é um documento que possibilita o exercício de atividades de ensino de uma empresa que esteja plenamente em acordo com leis do estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, como podemos ver no artigo 16, parágrafo III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, “Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:”

“III – as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;”

O que serve como premissa para a deliberação que – essa sim – é dada como a autorização de funcionamento de escola particular.

Tal deliberação é de responsabilidade do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, e é compreendida pelo nº 316 de 03 de março de 2010.

Por meio dela, são permitidos os ingressos de instituições privadas no sistema estadual de ensino.

Mas, antes, cuide da regularização do seu negócio!

Bom, como pode ser visto até agora, existe uma lei que dá a autorização de funcionamento de escola particular, contudo, como estamos falando da iniciativa privada, é preciso garantir que sua empresa esteja de acordo com o que exige a Receita.

Sendo assim, é necessário realizar:

• A emissão do seu CNPJ; 
• A escolha do seu regime de tributação;
• A emissão dos seu alvará de funcionamento; entre demais procedimentos que cabem a qualquer empresa.

Medidas provisórias e aprovações do Governo para escolas, durante a crise do COVID-19

De acordo com a Medida Provisória 934/20, as escolas têm permissão de reduzir os dias do ano letivo, bem como flexibilizar à observância aos trabalhos escolares.

Já o que diz a Lei 9.934:

“O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.”

O que possibilita, em caráter emergencial, a adoção do ensino a distância durante a crise.

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