Ter um bom nível de conhecimento sobre o que são e como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal é uma das grandes dificuldades encontradas por gestores e organizações do terceiro setor. Isso leva, por consequência, a dificuldade em obter fundos necessários para realizar o pagamento de despesas, cumprir com as devidas obrigações e executar projetos. Caso você se identifique com esse perfil, não se preocupe. Neste artigo especial, iremos explicar o que são incentivos fiscais.

Afinal, o que são incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais ou benefícios fiscais são medidas que promovem a redução ou até mesmo a extinção da alíquota de alguns determinados impostos que devem ser pagos pelo empreendedor.

Esses benefícios concedidos pelo governo podem ser relacionados aos impostos federais, estaduais e/ou municipais. Ainda é possível fazer em dois tipos de incentivos fiscais: os regionais e os sociais.

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O objetivo da medida é estimular a instalação das grandes empresas em regiões com pouco desenvolvimento, gerando emprego e renda para a população local e, consequentemente, o  crescimento econômico. No Brasil, um dos principais exemplos de incentivos fiscais está na Região da Amazônia e no Nordeste, como a criação da Zona Franca de Manaus.

Quais são os principais programas de incentivos tributários?

Veja a seguir uma lista com alguns dos principais incentivos tributários existentes no Brasil:

• Lei de Incentivo ao Esporte: incentivo federal para empresas que invistam na área;
• Lei do Audiovisual: incentivo federal para a produção de filmes brasileiros e independentes;
• RECAP: incentivo para ajudar na aquisição ou importação de maquinários e equipamentos;
• ProAc: incentivo estadual de São Paulo para direcionar investimentos para projetos culturais ligados à comunidade LGBTQ+, movimentos negros ou de empoderamento feminino;
• PAT: programa que gera redução de Imposto de Renda e Contribuição Sindical para a empresa;
• Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais: é um programa para estimular o desenvolvimento na Zona Leste da cidade de São Paulo. Empresas da área recebem vários benefícios como isenção de IPTU, ISS e ITBI-IV;
• Lei de Inovação Tecnológica: incentivo para ajudar a financiar startups e empresas ligadas à tecnologia.

Como solicitar os incentivos fiscais?

Qualquer empresa pode fazer o pedido de algum dos incentivos (lembrando que, só pode ser feito o pedido se você for optante do Lucro Real).

Então o governo vai avaliar sua solicitação de acordo com suas normas de compatibilidade de custos, interesse público, cumprimento da legislação e capacidade técnica do empreendedor.

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Sua empresa também não pode ter nenhum tipo de débito com o Fisco.

Todavia é necessário apresentar os documentos que comprovem isso para que a aprovação possa acontecer.

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